Defesa comercial combate a competição desleal – ABIQUIM

2 de setembro de 2020
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O consultor Fernando de Magalhães Furlan, que foi secretário-executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, entre 2015 e 2016, e presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entre 2010 e 2012, concedeu uma entrevista para a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) sobre a importância dos mecanismos de defesa comercial no País.

Furlan analisou os impactos da consulta pública que possibilita apresentação de sugestões de alteração da minuta da Portaria, que dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, que podem afetar diversos setores industriais entre eles o químico.

Abiquim – Na sua avaliação qual é o papel dos mecanismos de defesa comercial?

Como o próprio nome já diz, são mecanismos de defesa, precisamos separar mecanismos de proteção, que muitas vezes resvalam no protecionismo, ou seja, o país usando medidas de proteção à sua indústria, evitando expô-la à competição dos produtos e serviços estrangeiros, e outra questão são os instrumentos de defesa em relação às práticas desleais de comércio internacional. Os mecanismos de defesa comercial são importantes porque eles evitam que o Brasil, como outros países que utilizam os mesmo mecanismos, seja objeto de colocação de produtos importados a preços desleais e artificialmente baixos, o que naturalmente não vai fazer com que a competição seja justa.

Abiquim – O atual mecanismo de defesa comercial brasileiro é justo? Ele está de acordo com as práticas da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou o Brasil pode ser considerado um país protecionista?

O Brasil é mais considerado fechado do que protecionista. Fechado porque nossas tarifas de importação, em média, são altas. Sim, o Brasil aplica as medidas de defesa comercial dentro do padrão OMC-Plus, ou seja, não só faz aquilo que está determinado nos acordos da OMC em relação aos mecanismos de defesa comercial como vai além e toma decisões baseadas em parâmetros que usam os mecanismos de defesa comercial em um patamar suficiente para atacar o dano gerado à indústria doméstica. Usamos os mecanismos de defesa comercial de uma forma responsável, por exemplo, usamos a regra do menor direito em que nós aplicamos o direito antidumping somente na medida necessária para equalizar e equilibrar com o preço do produto interno e assim acabar com a possibilidade de dano à indústria doméstica.

Abiquim – Os mecanismos de defesa comercial impedem maior competição nos países que adotam essas práticas?

As empresas que adotam práticas de dumping utilizam ajuda ou apoio irregular dos seus governos e, por meio de subsídios, acabam distorcendo o comércio internacional, porque não há uma competição em parâmetros justos e igualitários, pois existem competidores internacionais que: ou estão exportando a um preço menor do que eles vendem em seu próprio mercado, ou então esses competidores internacionais estão vendendo seus produtos no mercado internacional, muitas vezes, com um apoio financeiro disfarçado dos seus próprios governos, portanto tornando a competição injusta. É exatamente para isso que existem os mecanismos de defesa comercial.

Abiquim – Qual o percentual de medidas de defesa comercial aplicadas no Brasil em relação ao volume de produtos importados pelo País? 

Está em linha com a média histórica dos países membros da OMC, principalmente os mais relevantes. As medidas de defesa comercial aplicadas em um ano correspondem a menos de 1% do total importado por aquele país, é um volume insignificante. Então as medidas de defesa comercial são usadas de forma muito específica, para situações onde há uma investigação bastante longa para se determinar várias questões, são utilizados vários critérios para se determinar o dano à indústria doméstica e então poder aplicar essas mitigações, utilizadas para se eliminar a possibilidade de competição injusta e dano à indústria doméstica.”

Abiquim – Qual a sua visão sobre a ação do governo brasileiro, que realiza uma consulta pública, por meio da Circular Nº 41 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, no momento em que o País enfrenta uma pandemia?

Um dos temas tratados na última reunião da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil) foi como a crise (gerada pela pandemia de Covid-19) no Brasil não foi tão profunda. Talvez exatamente porque o Brasil é um país mais fechado e menos dependente das cadeias globais de suprimentos. Produzimos e comercializamos quase tudo aqui dentro. Normalmente, é bom você ter um bom comércio exterior, comprar e vender bastante no mercado internacional, mas agora a pandemia nos trouxe uma situação inversa em que talvez aqueles que dependam menos das cadeias globais de suprimento tenham sofrido menos. Mas, independente desta questão da pandemia, acho que as propostas são trazidas em um momento em que a própria OMC se encontra em uma situação de fragilidade. O governo americano vem trabalhando já há algum tempo para enfraquecer o multilateralismo comercial representado pela OMC, com isso a paralisação do seu sistema de solução de controvérsias e, como consequência, a recente renúncia do diretor-geral da OMC (o diplomata brasileiro Roberto Azevêdo, que deixará o cargo em 31 de agosto). Neste momento de fragilidade da OMC, vemos o Brasil meio que desconsiderar o acordo antidumping e das medidas compensatórias da própria OMC, portanto, enfraquecendo ainda mais a organização em um momento em que ela precisaria de apoio. Além de enfraquecer a própria OMC, o Brasil fragiliza e coloca em perigo suas próprias posições negociadoras em foros internacionais, seja na OMC ou em outros locais, por exemplo, na Oceania. Estamos de forma gratuita mudando a aplicação de mecanismos de defesa comercial, ampliando direitos dos importadores ou, pelo menos, a perspectiva de uma aplicação menos rígida desses mecanismos (de defesa comercial) sem contrapartida, portanto fazendo isso de forma gratuita e enfraquecendo as posições e negociações brasileiras.

Abiquim – A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais tem poder para alterar os mecanismos de Defesa Comercial do País?

Estamos tratando de minutas e propostas de portarias, que nas hierarquias das normas jurídicas estão lá embaixo. Então, como poderiam portarias alterar critérios, parâmetros e procedimentos previstos no Decreto nº 8.058 de 2013, que por sua vez regulamenta e disciplina a Lei nº 9.019 (de 1995) e o próprio acordo da OMC quando ele foi internalizado no Brasil e passou a ter estatura de lei federal. Portanto, portarias estariam modificando a forma jurídica superior. Ainda que seja publicado um novo decreto podendo modificar o decreto em vigor, esse novo decreto não vai poder alterar as leis federais que internalizaram os acordos da OMC no Brasil, porque a lei é superior ao decreto e ele não pode ir contra, inovar ou extrapolar o que diz a lei. Mesmo que seja aprovado um novo decreto, ele não pode extrapolar as normas jurídicas de nível federal, que estão em vigor e possuem nível de lei federal. Vemos inconsistências jurídicas tanto de questão da validade da legislação, que está sendo proposta, quanto de questões de relações internacionais e negociações internacionais.

Abiquim – O alcance global da pandemia de Covid-19 mostrou a dependência de muitos países na produção concentrada em alguns países asiáticos. Ao reduzir ou mesmo acabar com a defesa comercial existe o risco de ocorrer uma desindustrialização no Brasil?

Qual o incentivo para uma multinacional do setor químico investir aqui e produzir no Brasil para exportar para a América Latina em vez de exportar de uma fábrica da Ásia? Uma das questões é justamente essa, se esses produtos ao virem da Ásia, com preços muito baixos, portanto discriminatórios em relação aos preços que eles praticam lá, realmente não terá incentivo para essa multinacional se instalar no Brasil, porque se ela pode continuar importando da Ásia a preço de dumping, sem que haja a aplicação dos instrumentos de defesa comercial, para ela não vale a pena investir em uma fábrica no Brasil, vale a pena continuar importando a preço de dumping. Além da dificuldade, que você tem de deixar de atrair investimento estrangeiro para a produção nacional, por não defender esse produtor do ataque de importações a preços artificiais, você está ficando na mão de exportadores internacionais, que muitas vezes são oligopólios detentores do controle da produção internacional e você fica sujeito aos humores desses fornecedores internacionais.

Abiquim – Existe alguma contrapartida ao setor produtivo nacional com a redução dos mecanismos de defesa comercial no País?

Você enfraquece a posição negociadora do Brasil, porque o País está abrindo mão de algo sem qualquer contrapartida. De outra forma, o governo não está sinalizando com qualquer outra forma de tentar se defender dessas práticas desleais de comércio internacional. As portarias, além dos aspectos que já levantamos, pretendem atribuir uma elevada discricionariedade à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) do Ministério da Economia, porque essas portarias inovam e extrapolam regras, parâmetros e procedimentos previstos no Decreto 8.058. Como é que você vai dar tamanha discricionariedade a ponto da SDCOM poder, sem base em fatos da investigação e do processo que está sendo levado em curso, atribuir percentuais de direito antidumping a ser aplicado a total juízo e conveniência de oportunidade dela? Portanto, vemos com preocupação o aumento exacerbado da discricionariedade do governo na aplicação dessas medidas e nas decisões para reduzir o direito antidumping aplicados em detrimento dos interesses dos produtores nacionais.

Abiquim – A mudança nos mecanismos de defesa comercial neste momento pode acabar indo contra o interesse público do País?

Nesse aspecto sim, sem dúvida afasta o interesse do investidor estrangeiro e doméstico, porque ele não sente um ambiente de negócios que lhe dá maior segurança jurídica. Ele fica sujeito a uma discricionariedade muito ampla do governo na utilização desses mecanismos e, portanto, inseguro e desprotegido. ABIQUIM Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), entidade sem fins lucrativos fundada em 16 de junho de 1964, congrega indústrias químicas de grande, médio e pequeno portes, bem como prestadores de serviços ao setor nas áreas de logística, transporte, gerenciamento de resíduos e atendimento a emergências. Estruturada para realizar o acompanhamento estatístico do setor, promove estudos específicos sobre as atividades e produtos da indústria química, acompanha as mudanças na legislação e assessora as empresas associadas em assuntos econômicos, técnicos e de comércio exterior. 

 

FONTE:
QUIMICA.COM

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